PROCURADOR-GERAL PEDE AO STF QUE JULGAMENTO DE AZEREDO NÃO SEJA TRANSFERIDO À 1ª INSTÂNCIA

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que julgue o processo no qual o ex-deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG) é acusado de participação em um esquema de desvio de recursos públicos que ficou conhecido como mensalão mineiro. Na próxima quinta-feira (27), o plenário do STF deverá decidir se a ação continua a tramitar no tribunal ou se será transferida para a Justiça de 1ª Instância em Minas Gerais. Uma eventual mudança decorrerá pelo fato de Azeredo ter renunciado em fevereiro ao mandato de deputado federal. No Brasil, autoridades como parlamentares somente podem ser investigadas e processadas perante o Supremo. Tal prerrogativa é conhecida como foro privilegiado. Quando o político deixa o cargo, o Judiciário tem que decidir se o inquérito ou o processo deve ser remetido para a Justiça de 1ª Instância. No documento enviado esta semana ao STF, Janot cita precedentes do tribunal e afirma que o abandono de um mandato é ato legítimo, mas a renúncia não pode ser usada como recurso para transferir a competência do julgamento, na tentativa de “burlar” a jurisdição. (As informações da Agência Senado)