LEI DA ANISTIA É 'ESCUDO' PARA REFORMAS, AFIRMA SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA

Responsável por perdoar crimes políticos cometidos por militantes e agentes de Estado durante a ditadura militar, a Lei de Anistia é um “escudo para que não se coloque o dedo na ferida em todas as demais pendências institucionais de fundamento autoritário” do período do regime, defende o secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão. Aprovada em 1979, a lei é objeto de grande discussão. Críticos afirmam que a legislação tem assegurado a impunidade de agentes do Estado que cometeram crimes contra a humanidade que seriam imprescritíveis, como a tortura. Por outro lado, defensores da lei, entre eles integrantes das Forças Armadas, argumentam que a lei possibilitou uma transição pacífica entre a ditadura e a democracia. Em 2010, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) moveu uma ação para tentar derrubar a lei, mantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a anistia tornou possível a aprovação da Constituição de 1988. (As informações da Folha de S. Paulo)