EDVALDO BRITO ENTREGA PARECER QUE ALEGA IRREGULARIDADES EM REAJUSTE DO IPTU À OAB

Com o objetivo de reforçar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o reajuste do IPTU aplicado pela prefeitura de Salvador, o secretário estadual para Assuntos Estratégicos, Edvaldo Brito, entregou nesta quinta-feira (27), à seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), um parecer jurídico que contesta a validade da atualização. De acordo com o auxiliar do governador Jaques Wagner (PT), o líder do Executivo soteropolitano, ACM Neto (DEM), desrespeitou o prazo de 90 dias, previsto na legislação, antes da efetivação da cobrança reajustada. Além disso, o documento alega que o prefeito teria por obrigação realizar uma audiência pública para discutir a matéria. “A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) também tem de estar votada até 30 de junho com as alterações que vão valer. No caso de Salvador, a alteração da tributação foi votada antes da LDO. Os valores venais também têm irregularidades, devem ser individualizados e não classificados por zonas”, acrescenta Brito, que não cobrou pela elaboração do parecer.