Além das sociedades anônimas, empresas limitadas e do regime de microempreendedor individual (MEI), os potenciais empresários terão mais uma modalidade de pessoa jurídica de direito privado à disposição na hora de abrir uma companhia: a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli).
A sanção do projeto de lei que cria o novo dispositivo já foi publicada no Diário Oficial. A medida entrará em vigor dentro de seis meses.
A principal inovação da nova modalidade é a possibilidade de criar sociedades formadas por uma só pessoa com separação patrimonial entre a pessoa física do sócio e a pessoa jurídica da empresa. Por outro lado, abrir um negócio individual neste regime será preciso um capital mínimo de pelo menos 100 salários mínimos, o que atualmente representa o montante de R$ 54,5 mil.
Além disso, o projeto de lei prevê a limitação de uma empresa individual por pessoa.
No formato atual, para haver a separação do patrimônio entre pessoa física e jurídica, é preciso criar uma personalidade jurídica de natureza limitada, que exige que a empresa tenha pelo menos dois sócios. (As informações do A Tarde)
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