O Ministério Público Federal (MPF) entrou com um ação judicial contra a ViaBahia por considerar que a concessionária descumpriu partes do contrato que instituiu a cobrança de pedágio em pontos da BR-324. Uma perícia técnica do MPF detectou imperfeições no pavimento, buracos no acostamento e na rodovia, canais de drenagem obstruídos com lixo, passarelas sem coberturas e meio-fio deteriorado.
Em nota, a instituição lembra que tais serviços deveriam ser feitos antes do início da cobrança do pedágio. A ação judicial também tem como réu a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), responsável pela autorização para que as praças de pedágio da ViaBahia entrassem em funcionamento.
Ajuizada na Justiça Federal em Feira de Santana no último dia 7, a ação do MPF solicita que a Justiça Federal conceda liminar determinando a conclusão das obras pela concessionária no prazo máximo de 30 dias. Em caso de descumprimento, o MPF pede a cobrança de multa diária de R$ 50 mil ou a suspensão da cobrança do pedágio até o fim dos trabalhos. (As informações do política Hoje)
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