Um projeto de Lei em tramitação na Câmara Federal pretende tornar obrigatório que os bancos oficiais encarregados de liberar recursos da União para obras públicas cobrem a prestação de contas diretamente das empresas encarregadas do serviço.
O objetivo da proposta, de autoria do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), é liberar as prefeituras desse trabalho. “A Caixa Econômica Federal costuma cobrar das prefeituras a apresentação de prestações de contas que nem sempre podem ser feitas. Durante a obra, a realização dos gastos está obviamente sob controle das empresas executoras e não das prefeituras, razão pela qual costuma ser muito difícil cumprir as exigências impostas”, argumenta.
Apesar disso, fica mantida a obrigação de os municípios prestarem contas aos órgãos de controle interno e externo. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; além de Finanças e Tributação e na Constituição e Justiça. (BN)
Nenhum comentário:
Postar um comentário