TJ-BA JULGA NESTA QUARTA LIMINAR QUE SUSPENDE EFEITOS DO IPTU

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) julga, nesta quarta-feira (9), a liminar que pede a suspensão dos efeitos da lei do IPTU em Salvador e a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA). O julgamento ocorre um dia depois de a prefeitura publicar, no Diário Oficial do Município (DOM), a lei que define que o reajuste do IPTU em 2015, 2016 e 2017 será feito apenas com base na variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A nova lei poderá influenciar a decisão dos conselheiros, mas o Ministério Público do Estado (MP-BA), que deu parecer pela inconstitucionalidade da lei do IPTU, vai opinar pela manutenção do seu parecer: contra o modelo de cálculo do tributo, por não dar segurança para o contribuinte, já que será definida de forma administrativa.