STF DEVE JULGAR NESTA QUARTA AÇÃO CONTRA LEI GERAL DA COPA

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta quarta-feira (7) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que questiona benefícios concedidos à Fifa previstos na Lei Geral da Copa (LGC). Apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), a ação questiona ainda o pagamento de prêmios com verba pública para ex-jogadores da seleção brasileira que atuaram em 1958, 1962 e 1970. Em junho do ano passado, a PGR pediu a concessão de medida cautelar para suspender três artigos da LGC: o que prevê que a União assumirá os efeitos da responsabilidade civil de danos relacionados à Copa das Confederações de 2013 e à Copa do Mundo de 2014 (artigo 23); o que autoriza o pagamento de prêmios e auxílios a ex-jogadores (artigos 37 a 43); e o que isenta a Fifa de pagar gastos com processos, honorários periciais e despesas judiciais (artigo 53). Para a PGR, a União não pode se responsabilizar civilmente por atos da Fifa porque isso contraria a Constituição. Na época, o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, preferiu levar a ação para julgamento no plenário.