A presidente Dilma Rousseff aprovou a lei que acaba com a necessidade de arranjar um sócio para o empresário que quer abrir uma empresa limitada. O projeto, publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (12), deve desburocratizar o processo de abertura de firma e ainda vai proteger o patrimônio do empreendedor.
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada é um novo tipo de personalidade jurídica para empresas que desvincula os bens do empresário da nova companhia criada. Pela lei antiga, para uma companhia ser limitada ela precisa ter dois ou mais sócios e seus patrimônios vinculados a ela.
A nova lei permite que a empresa seja constituída por uma única pessoa, sem necessidade de sócio. Ele deve ser titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não pode ser menor do que 100 vezes o valor do salário mínimo – o que atualmente corresponde a R$ 54.500. (As Informações do R7)
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