Foi ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança de autoria do deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, líder do Democratas na Câmara Federal.
A ação fora ajuizada contra um ato do presidente daquela Casa legislativa, o qual veio a iniciar o processo de discussão e votação da Medida Provisória (MP) 521. A norma tratava inicialmente de questões funcionais de médicos residentes e funcionários requisitados para a Advocacia Geral da União (AGU).
Contudo, adicionaram-se dispositivos criadores do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), o qual pode ser aplicado em licitações para obras de infraestrutura nos próximos eventos esportivos sediados no país, como a Copa do Mundo e a Olímpiada. (BN)
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