A poucos dias da votação da reforma do Código Florestal no plenário da Câmara dos Deputados, o governo já prepara alternativas para o caso de fracassar o acordo em negociação há aproximadamente três meses com o Congresso.
Medidas para facilitar a regularização ambiental dos proprietários rurais poderão ser editadas por meio de decreto da presidente Dilma Rousseff, prevê uma das alternativas em estudo. Já é consenso no governo que os produtores rurais - a maioria deles em situação irregular - não passarão a ser multados por descumprirem as atuais regras de proteção da vegetação nativa em suas propriedades. A autuação começaria em 11 de junho, segundo decreto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O governo fechou um acordo que permite o desconto das áreas de proteção permanentes nas margens de rios e nas encostas mais inclinadas no porcentual de proteção da vegetação nativa em cada propriedade, a chamada reserva legal. A concessão reduz o passivo ambiental das propriedades, entre outras medidas que facilitam a regularização ambiental. (As informações da Agência Estado)
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