PROJETO QUE REGULAMENTA GUARDAS MUNICIPAIS É APROVADO PELA CÂMARA

A Câmara Federal aprovou, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei 1332/03 que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais. A proposta é do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e estabelece, dentre outras coisas, os casos em que o uso da arma de fogo é permitido. O projeto segue o Estatuto do Desarmamento, segundo o qual o porte é permitido aos agentes, quando em serviço, nas capitais dos estados, nos municípios com mais de 500 mil habitantes e em cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes. O direito poderá ser suspenso em razão de restrição médica, decisão judicial ou por decisão do dirigente com justificativa. O texto aprovado é o de uma subemenda do relator pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Fernando Francischini (SDD-PR), que incorporou negociações com os partidos e o governo. A matéria será enviada ao Senado.