DECISÃO DO STJ SOBRE PAGAMENTO AO INSS SOBRE HORAS EXTRAS SERVIRÁ PARA TODO O PAÍS

A decisão do Supremo Tribunal de Justiça, que estabeleceu que a contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) deverá ser feita sobre horas extras, adicional noturno e de periculosidade, servirá de orientação para ações semelhantes em tribunais de todo o país. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, apesar de a lei determinar que há pagamento de INSS sobre as horas trabalhadas a mais, algumas empresas argumentam que as extras não fazem parte do salário e portanto, não podem basear o cálculo da contribuição. Os ministros do STJ, entretanto, entenderam que a verba extra é salarial e exige recolhimento do tributo.