LEI QUE CRIA COTA DE 20% PARA NEGROS NO SERVIÇO PÚBLICO SERÁ SANCIONADA NA SEGUNDA

O Palácio do Planalto informou nesta sexta-feira (6) que a presidente Dilma Rousseff sancionará na segunda-feira (9), em cerimônia, a lei aprovada no Senado que prevê cota de 20% das vagas em concursos públicos para candidatos que se declararem negros ou pardos. De autoria do governo federal, a proposta limita a aplicação das cotas ao prazo de dez anos e a reserva de vagas valerá para concursos realizados para a administração pública federal, autarquias, fundações e empresas públicas, além de sociedades de economia mista controladas pela União, como Petrobras, Caixa Econômica Federal, Correios e Banco do Brasil. O texto não contempla vagas no Legislativo ou Judiciário, nem para órgãos estaduais ou municipais. O Senado, no entanto, decidiu instituir cota de 20% para negros e pardos nos concursos públicos e nos contratos de terceirização da Casa. O projeto determina que, no ato de inscrição, o candidato que queira concorrer pelo sistema a parte deve se declarar de cor preta ou parda, de acordo com o quesito cor e raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A nova regra prevê reserva somente em concursos públicos que disponibilizem mais de três vagas e não se aplicará a certames cujos editais tenham sido publicados antes da vigência da lei. (As Informações do G1)